Número do documento: 1079
Data do Documento: 18/01/2024
Categoria: Lei Municipal
Ementa
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo municipal criar na sua estrutura administrativa subordinado diretamente a secretaria de planejamento e vinculado ao setor de mobilidade e fiscalização de trânsito, o órgão Executivo municipal de trânsito, a junta administrativa de recursos de infrações - JARI e autoriza celebrar convênios com os órgão públicos estaduais e federais, objetivando disciplinar as atividades de fiscalização de trânsito prevista no código de trânsito brasileiro Lei Federal nº 9.530/1997 de competência e responsabilidade do município
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1078
Data do Documento: 18/01/2024
Categoria: Lei Municipal
Ementa
Dispõe sobre ratificação do instrumento de alteração e consolidação do contrato de consórcio público intermunicipal do serviço de atendimento móvel de urgência do Vale do Paraíba e Região Serrana
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1077
Data do Documento: 19/12/2023
Categoria: Lei Municipal
Projeto de Lei: Nenhum projeto anexado.
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional-suplementar-originário do orçamento geral no programa de 2023 (R$5.100,00)
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1076
Data do Documento: 19/12/2023
Categoria: Lei Municipal
Ementa
Dispõe sobre a criação da imprensa oficial do município
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1075
Data do Documento: 19/12/2023
Categoria: Lei Municipal
Ementa
Regulamenta o capítulo V seção I da Lei Complementar municipal nº 766/2019 (desenvolvimento na carreira progressão de classe)
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1074
Data do Documento: 19/12/2023
Categoria: Lei Municipal
Ementa
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais APAE
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1073
Data do Documento: 19/12/2023
Categoria: Lei Complementar
Ementa
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº736/2018 (progressão funcionários Legislativo)
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1072
Data do Documento: 19/12/2023
Categoria: Lei Municipal
Ementa
Regulamenta o exercício das profissões de guardador de veículos automotores nas festividades do município, a que se refere a Lei nº 6.242/1975
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1071
Data do Documento: 19/12/2023
Categoria: Lei Municipal
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024 (orçamento ano 2024)
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1070
Data do Documento: 08/12/2023
Categoria: Lei Complementar
Ementa
Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal
Atos que alteram ou revogam esta lei:
