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Decreto Legislativo

Decreto Legislativo nº 210/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar originário do orçamento geral

Decreto Legislativo nº 209/2021 - Suspensão das atividades administrativas do Poder Legislativo nas festividades de Natal e final do ano

Decreto Legislativo nº 208/2021 - Concessão de diploma de honra ao mérito ao jovem Miguel Freitas Fernandes da Silva

Decreto Legislativo nº 207/2021 - Concessão de titulo de cidadão Nativense ao Sr.Luciano Alberto de Aguiar

Decreto Legislativo nº 206/2021 - Dispõe sobre correção monetária da gratificação natalina

Decreto Legislativo nº 205/2021 - Concessão de título de cidadão Nativense ao Sr. Antônio Carlos Costi

Decreto Legislativo nº 204/2021 - Concessão de título de cidadão Nativense ao Sr. Marcio Luiz Alvino de Souza

Decreto Legislativo nº 203/2021 - Concessão de título de cidadão Nativense ao Sr. André Luis do Prado

Decreto Legislativo nº 202/2021 Dispõe sobre julgamento das contas anuais do Poder Executivo exercício financeiro de 2019

Decreto Legislativo nº 201/2021 - Concessão de título de cidadão Nativense ao Sr. Marco Antonio Scarasati Vinholi

Decreto Legislativo n.º 200/2021 - Prorrogação da fase de transição Covid-19 de 1º a 15 de julho

Decreto Legislativo n.º 199/2021 - Prorrogação da fase de transição Covid-19 de 14 a 30 de junho

Decreto Legislativo nº 198/2021 - Prorrogação fase transição Covid-19 de 1º a 13 de junho

Decreto Legislativo n.º 197/2021 - Prorrogação da fase de transição Covid-19 de 24 a 31 de maio

Decreto Legislativo n.º 196/2021 - Prorrogação da fase de transição Covid-19 de 08 a 23 de maio

Decreto Legislativo nº 195/2021 - Fase de transição Covid-19 de 01/14 de maio

Decreto Legislativo nº 194/2021 - Fase de transição Covid-19 de 24/30 de abril

Decreto Legislativo n.º 193/2021 - Aplicação da fase de transição Covid-19

Decreto Legislativo n.º 192/2021 - Aplicação da fase vermelha Covid-19 de 12 a 18 de abril

Decreto Legislativo nº 191/2021 - Prorrogação da Fase vermelha emergencial - Covid-19