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Decreto nº 232/2022 - Dispõe sobre escala de revezamento das atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal no período das festividades do final de ano
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Decreto nº 231/2022 - Dispõe sobre correção monetária da gratificação natalina aos servidores do Legislativo
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Decreto Legislativo nº 230/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar originário do orçamento geral no programa 2022
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Decreto Legislativo nº 229/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar originário do orçamento geral no programa 2022
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Decreto Legislativo nº 228/2022 Dispõe sobre julgamento das contas anuais do Poder Executivo
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Decreto Legislativo nº 227/2022 - Concede Título de Cidadão Nativense ao Sr. Francisco Domingos Montanini
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Decreto Legislativo nº 226/2022- Título Cidadão Nativense ao Sr. Deputado Marcos Roberto Damásio da Silva
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Decreto Legislativo nº 225/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar originário do orçamento geral no programa 2022
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Decreto Legislativo nº 224/2022- Título Cidadão Nativense ao Sr. Alexandre Ajime Toyoura
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Decreto Legislativo nº 223/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial orçamento programa 2022
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Decreto Legislativo nº 222/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar originário do orçamento geral 2022
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Decreto Legislativo nº 221/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar originário do orçamento geral
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Decreto Legislativo nº 220/2022- Título Cidadão Nativense ao Sr. Cristiano Marcos Silva (Dim Dim)
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Decreto Legislativo nº 219/2022- Título Cidadão Benemérito ao Sr. Benedito de Faria (Dito Gasolina)
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Decreto Legislativo nº 218/2022 - Concede Título de Cidadão Nativense ao Sr. Lincoln Camargo de Paula Barros
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Decreto Legislativo nº 217/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar originário do orçamento geral
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Decreto Legislativo nº 216/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar originário do orçamento geral no programa de 2022
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Decreto Legislativo nº 215/2022 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
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Decreto Legislativo nº 214/2022 Concede Título de Cidadão Nativense ao Sr. Benedito Hélio de Moraes
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Decreto Legislativo nº 213/2022 Concede Título de Cidadão Nativense ao Sr. Otavio Teixeira Campos
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