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Ano 2020

Portaria nº 12/2020 - Autorização para substituição de cargo (assistente administrativo)

Portaria nº 11/2020 - Concessão de férias ao servidor (cargo assistente administrativo)

Portaria nº 05/2020 Concessão de férias ao servidor (cargo procurador jurídico)

Portaria nº 04/2020 - Cessação de acréscimo nos subsídios dos Vereadores

Decreto Legislativo nº 181/2020 - Suspensão das atividades administrativas do Poder Legislativo

Decreto Legislativo nº 180/2020- Título Cidadão Sr. Claudio Antonio Paschoal

Decreto Legislativo nº 179/2020 - Correção monetária da gratificação natalina aos servidores do Legislativo

Decreto Legislativo nº 178/2020- Título Cidadã Sra. Vera Lucia da Silva Andrade

Decreto Legislativo nº 177/2020- Título Cidadã Sra. Geni da Silva Telles

Decreto Legislativo nº 176/2020- Título Cidadão Sr. Francisco Fatima Campos

Decreto Legislativo nº 171/2020- Julgamento das contas anuais do Executivo Municipal referente ao ano 2017

Decreto Legislativo nº 167/2020- Título Cidadão Sr. Luiz Paulo Ribeiro

Decreto Legislativo nº 164/2020- Título Cidadã Sra. Edmea Barbosa Fernandes

Portaria nº 10/2020 - Autorização de servidor do Legislativo para composição de equipe de transição

Portaria nº 09/2020 - Autorização para substituição de cargo (agente de serviços gerais)

Portaria nº 08/2020 - Concessão de férias a servidora (cargo agente de serviços gerais)

Portaria nº 07/2020 - Concessão de férias ao servidor (cargo motorista)

Decreto Legislativo nº 175 (Dispõe sobre quinta prorrogação das medidas cautelares em relação ao Covid-19)

Portaria nº 06/2020 (Restrição emergencial do acesso às dependências da sede do Poder Legislativo)

Decreto legislativo nº 174 (Quarta prorrogação das medidas cautelares ao Covi-19)