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Câmara Municipal de Natividade da Serra
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Antenor José Teixeira
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José Aparecido dos Santos
José Roberto Dias
Marco Antonio de Campos Silva
William Manoel dos Santos
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Número do Documento:
1276
Número do Protocolo:
0
Autor:
Benedito Josemar de Oliveira
Situação:
Concluido
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
14-06-2024
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei
Ementa
Institui o programa de adoção de espaços públicos, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações e atribui responsabilidade, bem como regra os benefícios dos adotantes
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Anexos da Tramitação
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