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Portaria nº 29/2023 - Dispõe sobre a dispensa do controle de jornada e de horários do Procurador Jurídico do Poder Legislativo
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Portaria nº 28/2023 - Dispõe sobre autorização para substituição da titular do cargo (Agente de Serviços Gerais)
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Portaria nº 27/2023 Dispõe sobre concessão de férias ocupante do cargo (Agente de Serviço Gerais)
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Portaria nº 26/2023 Dispõe sobre nomeação para o cargo em comissão de assessor da Presidência
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Portaria nº 25/2023 Dispõe sobre autorização para substituição de cargo (motorista)
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Portaria nº 24/2023 Dispõe sobre concessão de férias ocupante do cargo (motorista)
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Portaria nº 23/2023 Dispõe sobre autorização para substituição de cargo (secretária administrativa)
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Portaria nº 22/2023 Dispõe sobre concessão de férias ocupante do cargo de secretária administrativa
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Portaria nº 21/2023 Dispõe sobre exoneração de ocupante em cargo de comissão (Diretor Legislativo)
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Portaria nº 20/2023 Dispõe sobre admissão definitiva de funcionário aprovado em concurso (procurador jurídico)
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Portaria nº 19/2023 Dispõe sobre alteração da redação do art. 1º da Portaria 05/2023
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Portaria nº 18/2023 Dispõe sobre exoneração de funcionário temporário (procurador jurídico)
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Portaria nº 17/2023 Dispõe sobre desligamento de funcionário do quadro geral do Legislativo
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Portaria nº 16/2023 Dispõe sobre controle de horários, regime de trabalho do diretor legislativo
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Portaria nº 15/2023 Dispõe sobre prorrogação da nomeação temporária de servidor público
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Portaria nº 14/2023 Dispõe sobre nomeação de servidor para os trabalhos listados na Portaria 13/2023
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Portaria nº 13/2023 Dispõe sobre abertura de procedimento administrativo de suposta violação a dispositivos da constituição
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Portaria nº 12/2023 Dispõe sobre o controle de horários do Diretor Legislativo
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Portaria 11/2023 Dispõe sobre substituição a titular do cargo (assistente administrativo)
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Portaria 10/2023 Dispõe sobre alteração/remanejamento temporário dos integrantes da comissão de licitação
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