Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei Federal de Acesso à Informação regulamenta o acesso às informações públicas, garantido pelo inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do artigo 37 e o § 2º do art. 216 da Constituição Federal do Brasil.

Com o objetivo de assegurar e garantir o direito fundamental de acesso às informações públicas, a Lei apresenta procedimentos que devem ser observados pela Administração Pública, para permitir o acesso dos cidadãos a qualquer documento, registro administrativo e atos de governo.

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