Leis Municipais 2017

Lei 679/2017- Altera Lei 540/2012 (plano carreira magistério)  Lei 680/2017-Altera Lei 581/2013 (ausência maternidade -quadro docente)   Lei 681/2017-Revisão salarial servidores
 Lei 682/2017-Altera Lei 49/1994 Lei 683/2017-Revisão dos vencimentos dos servidores   Lei 684/2017-Denominação rampa na prainha (José Jacinto Justolin (Magna)
 Lei 685/2017-Altera Lei 581/2013 (jornada semanal trabalho docente)  Lei 686-Criação de emprego público Lei 687/2017-Gratificação a comissão e pregoeiro do Poder Executivo 
Lei 688-Gratificação aos servidores do Legislativo por função extraordinária  Lei 689/2017-Reajuste servidor Legislativo (função motorista) Lei 690/2017-Alteração atribuições servidor Legislativo (função assistente administrativo)
Lei 691/2017-Criação cargo coordenador de escola Lei 692/2017-Abertura de crédito especial Lei 693/2017-Cancelamento cobrança tributária
Lei 694/2017-Fixação do valor para pagamento RPV  Lei 695/2017-Altera Lei 49/2017 (estrutura do cargo de assessor de saúde)   Lei 696/2017-Criação e organização procuradoria jurídica
 Lei 697/2017-Denominação de Rua  bairro Jardim Bela Vista (Lucas Tomé dos Santos) Lei 698/2017-Diretrizes orçamentárias exercício 2018   Lei 699/2017-Denominação de Rua (Joaquim Miguel Domiciano) 
 Lei 700/2017-Denominação de Rua (Sebastião Lino Domiciano)  Lei 701/2017-Denominação de Rua (Norberto José dos Santos)  Lei 702/2017-Regulamenta contratação por tempo determinado 
 Lei 703/2017-Prestação de serviço de táxi  Lei 704/2017-Convênio com Fundação Lucia e Pelerson Penido (FLUPP)  Lei 705/2017-Recuperação de crédito tributário
  Lei 706/2017 Plano diretor   Lei 707/2017-Denominação de Rua bairro Pouso Alto (Rua Elena Pantaleão Morgado)  Lei 708/2017-Obrigatoriedade do horário das audiências públicas
 Lei 709/2017-Código tributário  Lei 710/2017-Denominação de estrada Bairro Rodrigues Soares (Anastácio de Aguiar)   Lei 711/2017-Denominação de rotatória (Rafael Alves dos Santos) 
 Lei 712/2017-Concessão de gratificação natalina aos funcionários efetivo (ativo) e comissionados do Legislativo  Lei 713/2017-Plano plurianual exercício 2018/2021  Lei 714/2017-Doar cestas natalinas a servidores do Executivo e aos integrantes do conselho tutelar
 Lei 715/2017-Concessão de diária servidores Câmara Municipal  Lei 716/2017 Orçamento exercício 2018