Leis Municipais 2016

 Lei 654/2016-Revisão salarial dos servidores Prefeitura   Lei 655/2016-Convênio com Secretaria de Segurança Pública   Lei 656/2016-Abertura de crédito LOA 
  Lei 657/2016-Abertura de crédito especial       Lei 659/2016-Criação e denominação da escola infantil e fundamental Bairro Alto
  Lei 660/2016-Criação de cargo de diretor  e coordenador de escola   Lei 661/2016-Denominação de viela (Caetana Maria de Jesus) Bairro Alto   Lei 662/2016-Criação de adicional por tempo de serviço servidores do Legislativo
 Lei 663/2016-Altera a nomenclatura da escola Bairro Alto (Hilda Faria Lopes Domingos)  Lei 664/2016-Abertura de crédito    Lei 665/2016-Fixação de placas informando o número telefônico Conselho Tutelar
 Lei 666/2016-Fixação de placas nos ônibus e repartições públicas (desrespeitar idosos)  Lei 667/2016-Abertura de crédito   Lei 668/2016-Remuneração do cargo de procurador jurídico Poder Legislativo
 Lei 669/2016-Diretrizes orçamentárias exercício financeiro 2017  Lei 670/2016-Doação de bem público imóvel  Lei 671/2016-Criação e denominação escola Bairro Alto e revogação das Leis 659/2016 e 663/2016
 Lei 672/2016-Alteração da Lei 305/2007  Lei 673/2016-Institui a politica municipal de turismo  Lei 674/2016-Subsidio mensal do Prefeito Vice-Prefeito e Diretores
 Lei 675/2016-Denominação de estrada (Zeca Pereira) Bairro Alto  Lei 676/2016-Abertura de crédito LOA (serviços de educação)   Lei 677/2016-Denominação de bica d’água. na prainha (José Carlos de Oliveira)
 Lei 678/2016-Estima a despesa e fixa receita exercício financeiro 2017