Leis do Município 2007

  Lei 299/2007-Criação de emprego público   Lei 300/2007-Desconto para pagamento de alvará de funcionamento  Lei  301/2007-Reajuste de salário de servidores
  Lei 302/2007-Abertura de crédito especial    Lei 303/2007-Reajuste de salário de servidores    Lei 304/2007-Convênio para desenvolvimento de programas de educação
  Lei 305/2007-Criação do FUNDEB   Lei 306/2007-Locação de imóvel   Lei 307/2007-Criação do Conselho antidrogras
 Lei 308/2007-Alteração para fins de orçamento  Lei 309/2007-Altera Lei 244/2004  Lei 310/2007-Diretrizes orçamentárias exercício 2008
 Lei 311/2007-Altera Lei 202/2002 e revoga Lei 250/2005  Lei 312/2007-Concessão de uso para coreto da Paróquia N. Senhora da Natividade  Lei 313/2007-Remissão de débito decorrentes do ISS
 Lei  314/2007-Denominação de via pública bairro das Palmeiras  Lei  315/2007-Criação do Hino de Natividade da Serra  Lei 316/2007-Convênio com Unibanco
 Lei 317/2007-Denominação de via pública (Pastor Osvaldo Ribeiro da Silva)  Lei  318/2007-Criação do Conselho municipal de desenvolvimento rural  Lei 319/2007-Altera Lei 309/2007
 Lei 320/2007-Denominação de via pública Bairro Pouso Alto  Lei  321/2007-Reajuste salarial servidor inativo Câmara Municipal  Lei 322/2007-Permissão de uso de bem público AQUANAR
 Lei 323/2007-Denominação de via pública Bairro Alto  Lei 324/2007-Denominação de via pública bairro Pouso Alto (José Menino de Faria)  Lei 325/2007-Estima a receita e fixa  a despesa exercício 2008
 Lei 326/2007-Organização e supressão de distritos  Lei 327/2007-Denominação de via pública (Praça dos Mineiros)