Leis Municipais 1997

 Lei 81/1997-Apoio financeiro a estudantes (passe intermunicipal)   Lei 82/1997-Fornecimento de medicamentos a pessoas carentes   Lei  83/1997-Autorização a promover  despesas nas áreas de educação e saúde
  Lei 84/1997-Criação de diárias aos servidores municipais   Lei  85/1997-Locar imóveis residencias a serviços de interesse municipal   Lei 86/1997-Código de posturas do município
  Lei 87/1997-Regime de adiantamento   Lei 88/1997-Estrutura administrativa da prefeitura   Lei 89/1997-Alteração das Lei 49/1994
 Lei 90/1997-Adquirir máquinas e equipamentos (retroescavadeira e pá carregadeira)  Lei 91/1997-Estabelece norma e padrões para execução de marquises e  beirais em construções  Lei 92/1997-Convênio com a Secretaria da educação (parceria educacional estado- município para ensino fundamental
 Lei 93/1997-Convênio com a universidade de Taubaté (estágio de alunos)  Lei 94/1997-Institui o ensino fundamental municipal  Lei 95/1997-Estabelece normas e padrões para construções de garagem em edificações
 Lei 96/1997-Regime tributário das microempresas  Lei 98/1997-Desapropriação de área para aterro sanitário
 Lei 99/1997-Contratar operação de crédito  por antecipação da receita  Lei 100/1997-Concessão de plantas populares a pessoas carentes  Lei 101/1997-Regularização de edificações
 Lei 102/1997-Denominação de prédio público (Teresa Garcia Minari)  Lei 103/1997-Revoga Lei 59/1995  Lei 104/1997-Desapropriação de duas áreas para construção de cemitério público (Bairro Monte Alegre)
 Lei 105/1997-Convênio com Secretaria da educação (programas educacionais)  Lei nº 106/1997-Programa de conservação de estradas rurais
 Lei 109/1997-Denominação de logradouros no loteamento Monte Alegre (Jardim Bela Vista)  Lei 110/1997-Denominação de logradouros no loteamento Monte Alegre (Jardim Bela Vista)
 Lei 111/1997-Denominação de logradouro (Travessa José Alves dos Santos Sobrinho)  Lei 112/1997-Regulamentação do regime jurídico único de pessoal (regime estatutário)  Lei 113/1997-Cestas natalinas aos servidores municipais
 Lei 114/1997-Denominação de via pública no Bairro Alto (Rua Luis Dantas de Faria)  Lei 115/1997-Criação de empregos públicos  Lei 116/1997-Regulamento geral de concurso público