Leis Municipais 1993

  Lei 16/1993-Denominação de via pública Bairro Pouso Alto (Rua Joana Mafre)   Lei 17/1993-Denominação do centro comunitário Pouso Alto (José Antonio de Faria)  Lei 18/1993-Apoio de transportes intermunicipais a  estudantes  (passe  escolar)
    Lei 20/1993-Alteração de alíquota do código tributário    Lei 21/1993-Receber por doação áreas verdes e arruamentos  na zona urbana
  Lei 22/1993-Convênio com a Secretaria da criança, família e bem estar social   Lei  23/1993-Desapropriação de uma gleba de terra no bairro Monte Alegre  
 Lei 25/1993-Recursos financeiros a fundo perdido  Lei 26/1993-Denominação de logradouro (Avenida Benedito Matarazo Sobrinho)
 Lei 28/1993-Concessão de comodato de bem municipal (Lomarine Indústria e comércio de artefatos plásticos)  Lei 29/1993-Convênio com o D.E.R (Pavimentação da estrada vicinal)  Lei 30/1993-Convênio com a Secretaria de Estado dos negócios da agricultura (exposição agropecuária)
 Lei 31/1993-Denominação de Rua no Pouso Alto(Durvalino Benedito de Faria)  Lei 32/1993-Denominação de Rua no Bairro Alto (Benedito Goudêncio de Souza)
 Lei 35/1993- Orçamento geral exercício 1994   Lei 36/1993-Plano plurianual período 1994/1997
 Lei 37/1993-Altera Lei 13/1992  Lei 38/1993-Convênio com o D.E.R (Obras de melhoramento estrada municipal)
 Lei 40/1993-Convênio com a secretaria de agricultura  Lei 41/1993-Denominação de Rua no Barro Alto (Antonio Feliciano)  Lei 42/1993-Prestação de serviços particulares através de máquinas da Prefeitura